A empresa

Termos e Condições de Cancelamento

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LOCAÇÃO
1.1. O objeto do presente contrato é a locação dos serviços de intermediação prestados pela
AGÊNCIA em relação aos produtos e serviços descritos no quadro "PRODUTOS", em
conformidade com as especificações nele discriminadas.
1.2. O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento do Valor Total, conforme consta na
oferta apresentada pela AGÊNCIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - MULTA, JUROS E ENCARGOS DE COBRANÇA
2.1. O atraso no pagamento do valor devido implicará na incidência de multa moratória de 2%
(dois por cento) sobre a parcela em inadimplência, além de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, calculados pro rata die.
2.2. Adicionalmente, em caso de inadimplemento, o CONTRATANTE arcará com os encargos de
cobrança legais e extrajudiciais, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA - DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1. Ao aderir ao programa oferecido pela AGÊNCIA, o CONTRATANTE declara ter conhecimento
dos produtos e serviços que compõem o pacote, conforme devidamente discriminados na oferta
apresentada.
3.2. O CONTRATANTE assume total responsabilidade pelas reservas das pessoas relacionadas no
programa contratado.

CLÁUSULA QUARTA - COMPRA DE APARTAMENTOS DUPLOS E TRIPLOS
4.1. A aquisição de um apartamento duplo requer a efetivação de duas compras, enquanto para a
compra de um apartamento triplo, são necessárias três compras, podendo estas aquisições
ocorrer nesta ou em outras oportunidades.

CLÁUSULA QUINTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE VIAGEM (RAV)
5.1. Dos valores acordados entre as partes, 20% (vinte por cento) será destinado ao pagamento da
Remuneração do Agente de Viagem (RAV), em conformidade com o art. 27, §2º, da Lei nº
11.771/08, como contraprestação pelos serviços de operacionalização e agenciamento prestados
pela AGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO
6.1. É assegurado ao CONTRATANTE, antes da data de início da viagem, o direito de realizar o
CANCELAMENTO ou ALTERAÇÃO do pacote contratado, mediante o pagamento dos seguintes
encargos, cumulativamente:

a) 20% - no caso de cancelamento a 30 ou mais dias da viagem;
b) 30% - no caso de cancelamento a 15 ou mais dias da viagem;
c) 50% - no caso de cancelamento a 07 ou menos dias da viagem;
d) 100% - no dia do embarque ou em caso de no-show (não comparecimento).

CLÁUSULA SÉTIMA - POLÍTICA DE CANCELAMENTO GRÁTIS
7.1. É assegurado ao CONTRATANTE o direito ao cancelamento grátis, no prazo de 7 (sete) dias a
contar de sua assinatura ou compra finalizada no site, ou ato de recebimento do produto ou
serviço, quando a contratação de fornecimento de serviços ocorrer fora da sede da agência,
especialmente por telefone, e-mail ou site, em conformidade com o Artigo 49 da Lei nº 8.078.

CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES SOBRE VIAGENS
8.1. No caso de viagens envolvendo trecho aéreo ou cruzeiro, fica o CONTRATANTE responsável
pelas multas aplicadas pelas companhias. Não é permitida a substituição ou alteração dos
nomes nas passagens.
8.2. Solicitações de CANCELAMENTO e/ou ALTERAÇÃO somente serão aceitas por escrito, e o
prazo para processamento das solicitações será de até 60 (sessenta) dias úteis.

CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE, enquanto consumidor, para dirimir
quaisquer dúvidas acerca do presente contrato

Parágrafo adicional - Vendas que Incluem Shows e Eventos:

O pedido de CANCELAMENTO da reserva que inclua a aquisição de ingressos para shows e
eventos só poderá ocorrer no prazo máximo permitido pela legislação consumerista de sete (7)
dias, contados a partir da data de confirmação da reserva. Caso a RESERVA já tenha sido
confirmada e o pagamento tenha sido efetivado (à vista ou parcelado), qualquer solicitação de
cancelamento após o prazo de sete (7) dias não dará ao CONTRATANTE o direito de requerer o
reembolso dos valores já pagos ou a suspensão dos pagamentos parcelados não vencidos. Isso
se deve à natureza específica da operação de aquisição de ingressos, sendo que os respectivos
valores serão utilizados como ressarcimento de perdas e danos à CONTRATADA, devidamente
reconhecidas pelo CONTRATANTE.

Parágrafo único: Em caso de pedido de CANCELAMENTO da reserva no prazo legal, em relação à
devolução de valores pecuniários através de cartão de crédito, deverão ser observadas as taxas
financeiras cobradas pelas operadoras, acrescidas dos tributos e encargos decorrentes da
transação.
Quanto à Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital na Aquisição de
Ingressos, o valor não será reembolsado em caso de solicitação de cancelamento de pedido por
parte do Usuário, salvo na hipótese prevista na cláusula 7 deste contrato.

IMAGENS E ÁUDIOS
As imagens e áudios captados no interior do resort estão autorizados a serem utilizados para fins
de divulgação em publicidade, em formato de fotos e vídeos, de forma parcial ou total, em meios
de comunicação on-line ou off-line. Caso haja posterior pedido do Contratante para retirada de
imagem ou áudio em qualquer tipo de material, este deverá notificar por escrito o CONTRATADO
para que retire do ar e/ou inutilize o material, devendo fazê-lo em até 48 horas.